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Programa de visto EB-5 estendido como escrito, mas mudanças são necessárias

 

Programa de visto EB-5 estendido como escrito, mas mudanças são necessárias

 

Tradução do Artigo “EB-5 Visa Program Extended As Written, but Changes Are a Must” – Publicado no Boca Raton Tribune

14 de Junho de 2016

Por Carlo Barbieri

 

EB5 Visa Investor Program Immigration Citzen SEO MKT WEB OcriccianoEm dezembro passado, o Congresso dos EUA decidiu estender o programa de visto EB-5 até 30 de setembro de 2016, sem qualquer alteração ao programa original, apesar de rumores de que alterações – algumas delas drásticas – acontecerão. As reformas propostas pela EB-5 Investment Coalition e membros da indústria EB-5, abrangiam mudanças no valor mínimo de investimento e procedimentos para definir a Área de Emprego Alvo (em inglês, TEA – Targeted Employment Area). No final, os legisladores aprovaram a extensão e enviaram para o presidente Barack Obama no orçamento, que ele assinou.

 

Não foi o Congresso que não tentou alcançar resoluções. O movimento para estender o programa veio da comunidade EB-5, que observou que as recomendações para reformas e eliminação de abusos precisavam ser discutidos antes que as decisões finais fossem feitas.

 

Durante os últimos meses, o Congresso realizou audiências sobre propostas para realinhar e renovar a indústria de EB-5 e eliminar o abuso. Duas sessões sobre este tema foram conduzidas pelo senado americano: uma em 02 de fevereiro de 2016 intitulado “As falhas e futuro do programa de Centro Regional EB-5: podem ser corrigidos?”, e a segunda, em 13 de abril de 2016, chamada “A distorção da Área de Emprego Alvo (TEA) no EB-5: hora de acabar com o abuso.”

 

Na audiência de 02 de fevereiro, Nicholas Colucci, chefe do programa para investidores imigrantes, explicou como o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) julga as aplicações de investidores e projetos EB-5. Além disso, USCIS verifica a determinação da Área de Emprego Alvo (TEA) e a criação de emprego relacionada à investimentos EB-5.

 

Além da necessidade de reforma e esclarecimento do programa, a senadora Dianne Feinstein (D-Califórnia) apontou alguns casos de fraude que foram identificados durante a história do EB-5. Exemplos incluem:

 

  1. Caso de Chicago, um homem captou US$ 160 milhões de cidadãos chineses que investiram no projeto que pretendia construir um centro de convenções com cinco hotéis perto do Aeroporto Internacional O’Hare.

  2. O incidente envolvendo o ex-CEO do Luca International Group LLC, que é acusado de dirigir um esquema “Ponzi” de US$ 68 milhões que tinha como alvo cidadãos chineses que, como investidores EB-5, buscava o Green Card.

  3. O caso de Lobsang Dargey, que arrecadou pelo menos US$ 125 milhões de potenciais investidores em um programa federal de vistos, porém gastou o dinheiro para fins pessoais.

  4. O caso do sul da Florida envolvendo Lin Zhong e uma empresa que supostamente captou pelo menos US$ 8,5 milhões em fundos fraudulentos e desviou cerca de US$ 1 milhão para fins pessoais, como a compra de um barco, um carro da marca BMW e um Mercedes, entre outras despesas impróprias.

  5. Caso do advogado de imigração em Nova York, Hui Feng, e o Escritório de Advocacia da Feng & Associates. Não só ele supostamente agiu como um corretor não registrado, mas também “abusou de seu papel de advogado de imigração, para operar ilicitamente como corretor e se envolver em um esquema para receber secretamente comissões pela venda de títulos de EB-5.”

 

Até esta data, as discussões e observações da atividade no EB- 5 indicam a necessidade urgente da USCIS realizar visitas ao local e rever os modelos econômicos, a fim de verificar se o projeto é realizado de acordo com o plano apresentado na aplicação.

 

Na audiência do dia 13 de abril onde, Daniel Healy da Civitas Capital Group, uma grande empresa imobiliária com um complexo de centros regionais apontou que a política de TEA precisa ser revista, de modo que investimentos possam ser alocados em comunidades que verdadeiramente sofram dificuldades econômicas, sem prejudicar outras cidades como Dallas ou Nova York.*

 

Nas palavras do Sr. Whipple, a designação do TEA deve ser um indicador de dificuldade econômica. Focar em índices de desemprego como base exclusiva para a designação TEA, não permite reconhecer outros indicadores de dificuldade econômica, como salários baixos e altos índices de pobreza.

 

Dentre os comentários e recomendações* dos membros do painel, podemos citar alguns aqui para elaborar mais sobre o assunto:

 

  • Estender o programa de Centro Regional EB-5.

  • Aumentar a cota de vistos para melhorar o impacto econômico do programa EB-5 e resolver o atraso de investidores que esperam o visto.

  • Criar um sistema de controle na USCIS que verifique os atrasos existentes e forneça informações corretas do tempo de processamento das petições EB-5.

  • Evitar que novas leis sejam aplicadas retroativamente, para proteger investidores, suas famílias e os bilhões de dólares que eles fizeram em compromissos financeiros e obrigações contratuais.

  • Independentemente de mudanças, interrupções ou termino do programa, garantir a todos os investidores, seja com petições submetidas ou que se encontrem em uma etapa avançada do processo de EB-5, uma decisão (não necessariamente aprovação) e elegibilidade dos benefícios de imigração durante todas as etapas (petição I- 526, emissão do visto EB-5 e petição I-829).

  • Continuar a permitir que modelos de impacto econômico – que incluam criação de emprego indireto/induzido – sejam aceitos para efeitos do visto EB-5, usando os mesmos modelos econométricos que são utilizados como ferramentas pelo governo, universidades e empresas para decisão de politica econômica.

  • Melhorar a credibilidade do programa com uma maior supervisão, como visitas a locais pagos pelos investidores, e apresentação de relatórios pelos Centros Regionais.

  • Parar com atual critério da área TEA e usar critérios adicionais de dificuldades  econômicas para efeitos de designação TEA.

  • Esclarecer as características estruturais, geográficas e industrias de um projeto, para permitir a adjudicação consistente de petições e aplicações de visto EB-5.

  • Reservar um mínimo de 20% da cota anual disponível que fazem investimentos em áreas rurais.

  • Aprovar um aumento no valor mínimo de investimento.

 

É improvável que o Congresso aprovará qualquer alteração este ano por causa da eleição presidencial, por isso, sem dúvida, teremos que, quando o prazo de setembro de 2016 chegar, ter outra extensão até 2017. O Congresso não está preocupado com os benefícios econômicos do programa, mas sim com o cumprimento da legislação e a transparência do programa.

 

Durante os últimos meses, surgiram muitos casos de fraude no programa, como o caso de Jay Peak em Vermont. Um caso mais recente envolveu um casal acusado de utilizar, abusivamente, dois terços do dinheiro arrecadado de investidores destinados à construção e administração de um novo centro de tratamento de câncer, no sul da Califórnia.

 

Enquanto isso, há algumas atitudes a serem tomadas. Em primeiro lugar, a indústria necessita de uma reforma global do programa para Investidores Imigrantes. Em segundo lugar, mesmo que 2016 seja um ano eleitoral, o que pode diminuir as chances do poder legislativo concordar com alterações significativas até o final de setembro, as empresas interessadas em submeter um projeto EB-5 deverão fazê-lo rapidamente, antes do termino do programa em 30 de setembro de 2016. Por último, algumas alterações, tais como um aumento no valor mínimo de investimento, o esclarecimento nos critérios utilizados para a designação do TEA e regulamentos do programa são necessários. Deve-se encontrar uma forma para realizar essas mudanças até setembro ou no início da próxima sessão legislativa.

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* Fonte: Extraído de depoimentos públicos submetidos ao Senado Americano pelo Sr. Joseph, o Sr. Healy e Mr. Whipple.

 

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